Decreto exige que buracos de obras sejam fechados em 3 dias

Nesta segunda-feia (2/05), o prefeito de Toledo, José Carlos Schiavinato, assinou o Decreto Municipal 555 que estabelece critérios para execução de obras que impliquem na abertura de valetas ou buracos em passeios e vias públicas. A nova legislação amplia o poder de fiscalização da prefeitura e determina que em três dias os eventuais “buracos”, após a execução das obras, sejam devidamente compactados e fechados. A cerimônia de assinatura do decreto teve a presença de secretários e de representantes da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O decreto prevê prazo de 72 horas para que o buraco seja tapado. Caso o prazo não seja cumprido, o município poderá aplicar multa ao responsável pelas obras. (Secretaria de Comunicação Social – Prefeitura)